Última Atualização: 14 de dezembro de 2025
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização dos serviços de armazenamento em nuvem, servidores em nuvem (cloud server) e demais soluções de infraestrutura digital (“Serviços”), os quais podem utilizar, entre outras tecnologias, a plataforma Nextcloud, disponibilizados por SafeArmor, pessoa jurídica devidamente constituída (“PROVEDOR”), ao usuário pessoa física ou jurídica (“USUÁRIO” ou “CLIENTE”).
Ao contratar, acessar ou utilizar o Serviço, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de armazenamento, sincronização e compartilhamento de arquivos em nuvem, por meio da plataforma Nextcloud, acessível via internet.
O Serviço poderá incluir recursos adicionais conforme o plano contratado, como versionamento de arquivos, compartilhamento controlado, acesso via WebDAV, aplicativos clientes e integrações.
O USUÁRIO declara possuir capacidade legal para contratar o Serviço.
O acesso ao Serviço depende de cadastro prévio, sendo o USUÁRIO responsável pela veracidade, atualização e legitimidade das informações fornecidas.
As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis, sendo o USUÁRIO integralmente responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.
O Serviço é oferecido conforme os limites de armazenamento, número de usuários e funcionalidades definidos no plano contratado.
O PROVEDOR empregará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, não garantindo disponibilidade ininterrupta (100%).
Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas, atualizações, eventos de força maior ou fatores externos à infraestrutura do PROVEDOR.
O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos dados, arquivos, informações e conteúdos armazenados, transmitidos ou compartilhados por meio do Serviço.
É expressamente proibido utilizar o Serviço para armazenar ou distribuir conteúdos que:
O USUÁRIO compromete-se a manter cópias de segurança (backup) de seus dados, reconhecendo que o Serviço não substitui políticas próprias de backup, salvo contratação expressa de serviço adicional de backup gerenciado.
O PROVEDOR compromete-se a adotar boas práticas de segurança da informação, compatíveis com os padrões do mercado, visando proteger a infraestrutura e os dados armazenados.
O PROVEDOR não acessa, analisa ou monitora o conteúdo dos arquivos armazenados, salvo por obrigação legal, ordem judicial ou para garantir a segurança, integridade e funcionamento do Serviço.
O PROVEDOR não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de culpa exclusiva do USUÁRIO, falhas em equipamentos ou conexões de terceiros, ataques cibernéticos inevitáveis ou eventos de força maior.
As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O USUÁRIO declara-se controlador dos dados pessoais eventualmente armazenados no Serviço, enquanto o PROVEDOR atua como operador, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do USUÁRIO e para execução do Serviço.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o PROVEDOR comunicará o USUÁRIO em prazo razoável.
O PROVEDOR compromete-se a manter sigilo e confidencialidade sobre os dados armazenados, salvo nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização expressa do USUÁRIO.
O dever de confidencialidade permanece mesmo após o encerramento da relação contratual.
O Serviço poderá ser suspenso ou encerrado, a critério do PROVEDOR, em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal ou judicial.
Em caso de encerramento, o USUÁRIO terá prazo razoável para exportação de seus dados, salvo impedimento legal ou técnico justificado.
A infraestrutura, sistemas, marcas, layout e tecnologia utilizados na prestação do Serviço pertencem ao PROVEDOR ou a terceiros licenciadores.
Estes Termos não conferem ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço.
O PROVEDOR poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas por meio eletrônico ou aviso na plataforma.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Gaspar/Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia de direito.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
Ao utilizar o Serviço, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.